I - Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 

II - O princípio que emerge da cláusula constitucional inscrita no artigo 5º, LIII, da Constituição da República tem por finalidade impedir, na abrangência de sua destinação tutelar, a interferência ilegítima dos outros poderes do Estado na esfera de desempenho da atividade jurisdicional. 

III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a inobservância da garantia do juiz natural acarreta a nulidade ex radice do processo. 

IV - A consagração constitucional do princípio do juiz natural (CR, art. 5º, LIII) representa uma das matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa na medida em que a lei não pode frustrá-lo. 

V - Sem caracterizar ofensa ao princípio do juiz natural, admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que: