ERRADA.

O princípio da inércia representa a atribuição à parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Via de regra, a jurisdição é inerte, ou seja, só atua se provocada. E a ação é justamente o meio de se provocar e requerer a tutela jurisdicional, a ser prestada pelo Estado-juiz. Entretanto, tal princípio não é absoluto, cabendo exceções. O princípio da inércia está abrigado pelo art. 2o do CPC/2015, dispondo: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”

Assim, entende-se que o magistrado só pode atuar de ofício nas situações em que a lei confere essa prerrogativa ao representante do Poder Judiciário, não nos casos em que o ajuizamento da ação ou o andamento do processo depende de ato a ser praticado pela parte interessada. A mitigação/exceção ao princípio pode se dar tanto na jurisdição voluntária quanto na contenciosa, não havendo essa limitação.

No CPC/2015, podem ser citados os seguintes exemplos de atuação ex officio do juiz: arts. 536 e 538, que autorizam o juiz a dar início ao cumprimento de sentença nas obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; art. 953, I, que trata do conflito de competência e insere o juiz como legitimado para suscitar o conflito; art. 977, I, que admite a instauração do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) pelo próprio juiz ou relator. Vale destacar que o CPC/2015 não repete a redação do art. 989 do CPC/1973, de modo que não mais se admite a instauração de inventário ex officio caso os legitimados não o façam no prazo legal.

Uma vez instigada ou estimulada a jurisdição, o processo segue por impulso oficial, independentemente de qualquer vontade das partes, o que se justifica ante o caráter público da função jurisdicional. O juiz não deve indagar às partes o que fazer. Apresentada a petição inicial em juízo, cabe ao magistrado promover a continuidade dos atos procedimentais até a solução definitiva do litígio. Cabe, no entanto, ressalvar que o art. 10 do CPC/2015 trouxe novo regramento à apreciação das matérias de ordem pública, determinando que, mesmo nesses casos, deve o magistrado oportunizar o contraditório às partes. Assim, mesmo nas matérias que o juiz pode conhecer de ofício, a decisão estará condicionada à prévia intimação das partes. O juiz, de regra, não instaura processo de ofício (princípio da inércia), mas, em certos casos, como na apreciação de matérias de ordem pública, pode agir de ofício (princípio do impulso oficial), mas tem que ouvir as partes (contraditório).

Sobre o ponto, precedente do STJ: “Processual Civil. Execução fiscal. Bens penhorados. Ausência de oposição pela credora. Reforço de ofício pelo juiz. Impossibilidade. É consectário do princípio dispositivo que no Processo Civil as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte, de requerê-la, não sendo verdadeira a recíproca. Em consequência, por influxo do princípio dispositivo, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. Consectariamente, é defeso ao juiz determinar de ofício o reforço da penhora, realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF”. (REsp 475.693/RS, 1.a Turma do STJ)

(Bibliografia utilizada: Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 30; e Direito Processual Civil / Misael Montenegro Filho. – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 51)