Padrão de resposta (fornecido pela banca):

O princípio da identidade física do juiz objetiva a vinculação do magistrado que conduziu o feito e participou efetivamente da sua instrução, à prolação da sentença. Segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o regramento previsto no art. 399, §2º, do Código de Processo Penal não se aplica ao rito estabelecido pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê procedimento fracionado de apuração de ato infracional em várias audiências, sem fazer qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia)

Sugestão de Resposta

O art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP) traz o Princípio da Identidade Física do Juiz ao dispor que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. A adoção desse princípio proporciona o indispensável contato entre o acusado e o juiz, assim como a colheita imediata da prova por aquele que, efetivamente, irá proferir a decisão. Segundo a doutrina, foi louvável a introdução desse princípio no processo penal, já que, antes da reforma processual de 2008, era extremamente comum que um juiz interrogasse o acusado, outro ouvisse as testemunhas de acusação, outro as de defesa, com um quarto magistrado proferindo a sentença. Esse distanciamento entre a prova e o magistrado acabava prejudicando a formação de um quadro probatório coeso e harmônico.

No entanto, de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o regramento previsto no art. 399, §2º, do CPP não se aplica ao rito estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê procedimento fracionado de apuração de ato infracional em várias audiências, sem fazer qualquer menção ao Princípio da Identidade Física do Juiz.