“O princípio da eficiência foi inserido pela EC n. 19, de 1998, entre os princípios constitucionais da Administração Pública elencados no caput do art. 37 da CF. O princípio não é inédito no direito comparado: a Constituição Espanhola de 1976 já o prevê, assim também as Leis de Procedimento Administrativo dos países vizinhos do Brasil, como é o caso, por exemplo, da Argentina, Uruguai e Peru (fala-se em princípio da eficácia)” (Romeu Felipe Bacellar Filho, 2008). Levando em consideração o esclarecimento desse autor e o disposto no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
Questão
2009
NC UFPR
Câmara Municipal de São José Dos Pinhais (PR)
2024
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665084817
A
Diferentemente dos demais princípios do caput do art. 37 da Constituição brasileira, todos presentes desde a promulgação do texto de 1988, o princípio da eficiência não constava expresso no texto original.
B
O princípio constitucional da eficiência administrativa não é princípio jurídico, mas sim meramente econômico, carecendo, portanto, de força vinculante.
C
No Brasil não há autoaplicabilidade do princípio da eficiência, em razão do que foi necessária a edição da Lei Federal de Processo Administrativo para que o dispositivo pudesse ser aplicado pela Administração Pública.
D
A competência para a regulamentação do princípio da eficiência no Brasil é da União Federal, não podendo os estados e municípios legislar sobre matéria procedimental administrativa.
E
O princípio constitucional da eficiência presta-se somente ao controle dos atos administrativos vinculados, não ao controle dos atos discricionários.