Obrigar o julgador a ouvir ambas as partes e seus argumentos, bem como analisar, um a um, em sua decisão. 

Apenas poder exercer a jurisdição, utilizando normas expressamente previstas no ordenamento jurídico pátrio. 

Vedar a disposição de patrimônio das partes envolvidas no litígio antes de decisão terminativa definitiva de mérito. 

Vedar proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.