a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação. 

a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada. 

não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.

a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.