ERRADA

A primeira Constituição a conter declaração dos direitos humanos foi a Constituição imperial de 1824.

Seguindo os passos da Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão, decretada pela Assembléia Nacional Francesa em 1789, a Constituição imperial brasileira afirmou que a inviolabilidade dos direitos civis e políticos tinha por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade (art.179). Omitiu, contudo o quarto direito natural e imprescritível, proclamado, ao lado desses três, pelo artigo segundo da Declaração francesa: o direito de resistência à opressão.

Portanto, apesar da Constituição de 1891 já ter direitos humanos consagrados, não foi a primeira.

A primeira Constituição republicana ampliou os Direitos Humanos, além de manter as franquias já reconhecidas no Império: separou-se a Igreja do Estado e estabeleceu-se a plena liberdade religiosa; consagrou-se a liberdade de associação sem armas; assegurou-se aos acusados a mais ampla defesa; aboliram-se as penas de galés, banimento judicial e morte; criou-se o habeas corpus com a amplitude de remediar qualquer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (depois restringe-se o uso deste remédio processual a casos relacionados à liberdade de locomoção); instituíram-se as garantias da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos) mas, expressamente, só em favor dos juízes federais.

Sobre a revisão constitucional, não muda o fato de a de 1824 ter sido a primeira Constituição a ter a característica mencionada.
A primeira disposição da emenda modificou o art. 6º da Constituição de 1891 para ampliar o rol de situações passivas de intervenção federal nos estados.

O art. 34, que versava sobre as atribuições do Congresso Nacional, foi modificado.

O art. 37, que versava sobre a sanção presidencial aos projetos emanados do Congresso Nacional, foi modificado para permitir o veto parcial de um projeto de lei (§ 1º).

Foram também modificados os artigos 59 (sobre competências do Supremo Tribunal Federal), 60 (sobre competências da Justiça Federal), e 72 (sobre a proteção aos direitos individuais).