A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em
Questão
2010
FCC
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
2024
pretensa-a-reparaca253e732c82
A
7 dias, a partir do conhecimento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
B
30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
C
90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
D
3 anos, a partir do conhecimento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
E
5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.