A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos
Questão
2014
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notário e Registrador - Provimento (TJ MG)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
presunca-legitimidade1508171a44
A
a presunção absoluta de validade e inversão ônus da prova.
B
a presunção relativa de validade e discricionariedade.
C
a autoexecutoriedade e inversão do ônus da prova.
D
a autoexecutoriedade e presunção absoluta de validade.