CERTA.

O artigo 21, inciso V, da Constituição Federal de 1988 - CF/88 destaca que compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal e é de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas (artigo 49, inciso IV, da CF/88). Ainda cabe ao Presidente da República, privativamente, decretar o estado de defesa e o estado de sítio (artigo 84, inciso IX, da CF/88).

O artigo 136 da Constituição Federal de 1988 - CF/88 dispõe que "o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza."

Ainda a CF/88 aponta, no artigo 90, inciso I, que compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio e ao Conselho de Defesa Nacional, que é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal (artigo 91, § 1º , inciso II, da CF/88).