A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória tem seu prazo aumentado de um terço, se o condenado é reincidente.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e, enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

A interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam ou não objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.