GABARITO: ALTERNATIVA C

DESATUALIZADA.

A Câmara de Vereadores detinha o prazo aumentado em 4 vezes (ou seja, 20 dias); agora o prazo é duplicado.

# O CPC de 1973 trazia a seguinte orientação:

Art. 188. Computar-se-á em QUÁDRUPLO O PRAZO PARA CONTESTAR e em dobro para recorrer quando a parte for a FAZENDA PÚBLICA ou o Ministério Público.

# Já o CPC de 2015 modificou a regra dos prazos processuais, nos seguintes moldes:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, OS MUNICÍPIOS e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

# O CPC de 1973 trazia um livro próprio sobre o Processo Cautelar.

Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

# Com o NCPC não existe mais livro próprio para tratar do processo cautelar.Não há mais a possibilidade de processo cautelar autônomo.

As medidas cautelares passam a ser tratadas dentro das tutelas de urgência.

# Procedimento:

- A tutela provisória cautelar não implicará a formação de um processo autônomo, ou seja, o processo será único, com 02 pedidos dentro dele.

- A tutela provisória cautelar é uma medida de proteção/preservação (risco pela demora no processo). Não antecipa o pedido.

- A petição inicial segue os requisitos do art. 305 e seguintes do NCPC.

- O réu será citado para contestar o pedido cautelar no prazo de 05 (cinco) dias e indicar as provas que deseja produzir.

- Se o réu não contestar o pedido, torna-se revel.

- Deferida e efetivada a tutela cautelar, o autor deverá formular (na mesma relação processual) o pedido principal.

- Não haverá nova citação do réu.

- As partes serão intimadas para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação ou de mediação.

Art. 305 do NCPC. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)
Art. 306 do NCPC. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.