apenas aos casos em que a lei não estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 a todos os prazos processuais, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda.

a todos os prazos processuais, inclusive nos processos objetivos de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

também ao prazo para apresentação de informações nos mandados de segurança.

também para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.