Na prática de contravenções penais, é aplicável a ação controlada ou o flagrante esperado retardado, previsto na Lei n. 9.034/95 (“Lei do Crime Organizado”).
Questão
2013
MPSC
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor de Justiça
pratica-contravencoes24bd803b1a
C
Certo.
E
Errado.