CERTA.

O PODER FAMILIAR é o poder-dever dos pais, quanto aos filhos, consistente em:

Dirigir-lhes a criação e a educação;

Exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

Nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

Representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

O poder familiar será extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação (art. 5º, parágrafo único, CC), pela maioridade, pela adoção ou por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

O art. 1.638 do CC, por sua vez, estabelece as HIPÓTESES DE PERDA DO PODER FAMILIAR EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL:

Art. 1.638, CC. PERDERÁ POR ATO JUDICIAL O PODER FAMILIAR O PAI OU A MÃE QUE:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - PRATICAR ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;

II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar .

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO nos casos previstos na legislação civil.

A assertiva, portanto, está correta, vez que trouxe a literalidade do art. 1.638, III, do CC.