A punição de particular que possui vínculo jurídico especial com a Administração Pública se fundamenta no poder de polícia.

O poder de polícia não permite atuação discricionária.

O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, observados o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.

O poder hierárquico confere à administração direta o poder-dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas entidades da administração indireta a ela vinculadas.

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.