São princípios deveres do administrador público: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.

Não existe abuso de poder por omissão, sendo este obrigatoriamente comissivo.

O abuso de autoridade se reparte em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.

A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, pode ensejar correção judicial e indenização ao prejudicado.