O exercício do poder de polícia é privativo dos entes administrativos com personalidade jurídica de direito público.

É válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.

A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.

O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto. 

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.