Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que
Questão
2018
VUNESP
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
poder-normativo100158167d
A
é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.
B
o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.
C
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
D
os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.
E
os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.