A revisão constitucional, que está prevista no art. 3º do ADCT, não se sujeita aos limites materiais impostos às emendas à constituição.

O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento de que é possível a iniciativa popular em emendas à Constituição Federal de 1988, uma vez que a nossa Constituição privilegia o princípio democrático e a participação direta.

Em razão de expressa previsão no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não se admite que os dois turnos de votação exigidos para edição de uma emenda à Constituição ocorram no mesmo dia.

As emendas à Constituição que forem rejeitadas serão arquivadas e a sua matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição na mesma legislatura.

No nosso ordenamento jurídico, embora tenha sido prevista a revisão constitucional enquanto meio facilitado de alteração do texto constitucional após cinco anos da sua promulgação, na prática o procedimento adotado foi idêntico ao previsto no artigo 60 da CRFB/88.