O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da
Questão
2008
VUNESP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Juiz de Direito
poder-conferido-a218875e334
A
estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.
B
autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.
C
possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
D
independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.