A plena liberdade de associação para fins lícitos está garantida pela Constituição, sendo vedada a de caráter paramilitar, conforme estabelecido pelo Artigo 5º, tratando-se de direito fundamental, portanto, para a sua criação seria correto afirmar que:
Questão
2019
AGIRH
Prefeitura Municipal de Lavrinhas (SP)
Procurador municipal
plena-liberdade36ab408182
A
Depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, porém pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
B
Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
C
Não depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, mas pode ter suas atividades suspensa por iniciativa do poder público.
D
Depende de autorização do judiciário e depende de decisão do mesmo órgão para ter suas atividades suspensas e encerradas.