a Lei nº 9.263/1996 (que regula o §7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências) permite ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, inclusive para controle demográfico;

a legislação pátria não permite a esterilização voluntária;

é permitida a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica;

a Lei nº 9.263/1996 permite a esterilização voluntária nas situações que especifica;

é autorizada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.