Nas petições individuais direcionadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, são necessários os requisitos de admissibilidade ao conhecimento da causa:
Questão
2023
1º Simulado PC SP
Polícia Civil do Estado de São Paulo
Delegado de Polícia
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000827004
A
O esgotamento dos recursos da jurisdição interna, salvo pessoa com imunidade parlamentar; em petição apresentada num prazo de 1 ano, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; e respeitada a litispendência internacional.
B
O esgotamento dos recursos da jurisdição interna, salvo demora injustificada ou ausência aos recursos internos; em petição apresentada num prazo de 1 ano, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; e sem limite de valor da causa.
C
O esgotamento dos recursos da jurisdição interna, salvo demora injustificada ou ausência aos recursos internos; em petição apresentada num prazo de 2 anos, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; e respeitado o valor da causa de até 20 mil dólares.
D
O esgotamento dos recursos da jurisdição interna, salvo demora injustificada ou ausência aos recursos internos; em petição apresentada num prazo de 6 meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; e respeitada a litispendência internacional.
E
O esgotamento dos recursos da jurisdição interna, salvo pessoa com imunidade parlamentar; em petição apresentada num prazo de 2 anos, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; respeitado o valor da causa de até 10 mil dólares.