As sociedades de fato ou irregulares, isto é, aquelas que não possuem registro de seu contrato social, não possuem personalidade jurídica. Essas sociedades, no entanto, têm capacidade de ser parte no processo, possuem autonomia patrimonial em relação aos sócios, e a responsabilidade da sociedade é solidária à desses sócios. 

A personalidade civil da pessoa coincide com o nascimento, contudo a legislação resguarda os interesses do nascituro, desde sua concepção. Assim, o nascituro é sujeito de direito e tem capacidade jurídica. 

A fundação é criada pela atribuição de personalidade jurídica ao conjunto de bens destinados à realização do fim a que o instituidor lhe destinou. Para alienação desse patrimônio da fundação é necessária a autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador, devidamente aprovada pelo Ministério Público.

Aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a configuração de abuso, desvio de finalidade, ou quando houver confusão patrimonial entre a sociedade e seus membros. A aplicação dessa teoria não conduz à extinção da sociedade, que permanece existindo regularmente, mas, tão somente, afasta a separação patrimonial em uma determinada circunstância.