As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
Questão
2012
Com. Exam (TJ SC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Remoção
penas-restritivas338c36d71e
A
Perda de bens e valores.
B
Limitação de fim de semana.
C
Interdição temporária de direitos.
D
Recolhimento domiciliar.
E
Prestação pecuniária.