Questão
2023
Simulado MP-MG
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
penas-aplicadas-com154618c6ab
A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
A
as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
B
a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. 
C
na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos.
D
no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.