obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.

não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.

deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.

não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.

prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.