O Brasil se encontra na fase da convivência tutelada da pena de morte. 

Segundo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode o Governo de um Estado Parte aplicar a pena de morte a crimes para os quais não estava contemplada anteriormente em sua legislação interna.

A pena de morte obrigatória, que desconsidera as circunstâncias do caso concreto, viola a CADH.

O crime de sequestro seguido da morte de uma vítima não se encaixa na categoria de "crime mais grave" para fins de aplicação da pena de morte.

A vedação da pena de morte ainda não integra a categoria do jus cogens.