as petições iniciais devem vir sempre acompanhadas de contrafé para a entrega ao juízo;

podem possuir cotas marginais ou interlineares, desde que acompanhadas de rubrica do subscritor;

as partes não poderão exigir recibo do que entregarem em juízo;

exceto nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, devem vir sempre acompanhadas de cópia, datada e assinada por quem os oferecer, que formarão autos suplementares;

as petições intercorrentes devem vir acompanhadas de contrafé, se for necessária a manifestação da outra parte interessada.