A vontade da pessoa jurídica será atribuída aos órgãos que a compõem em razão do princípio da imputação volitiva.

As autarquias federais são subordinadas ao Ministério competente.

Agência executiva é uma categoria específica de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta que, assim como as autarquias e fundações, é dotada de autonomia de gestão e disponibilidade de recursos financeiros próprios.

A criação e a extinção de uma agência reguladora são efetivadas por meio de decreto privativo do chefe do Poder Executivo. 

Os serviços sociais autônomos, criados por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, integram a administração indireta.