A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são as pessoas políticas que compõem a organização político-administrativa brasileira, todas soberanas e autônomas, nos termos da Constituição.

Os Territórios Federais integram a União e são criados por lei aprovada pelo Congresso Nacional.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes quaisquer relações de dependência ou aliança.

Os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.