o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, autarquia federal, como sede e foro no Distrito Federal, está vinculado ao Ministério da Previdência Social, em que uma das atribuições é a de gerir os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social.

a gestão da Seguridade Social está baseada em órgãos colegiados, os quais são norteados por objetivos definidos pela CF/88, dentre os quais o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.

O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS – é órgão superior de deliberação colegiada, composto de representantes do Governo federal e da sociedade civil, num total de 15 membros, dos quais seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil, sendo destes: três representantes dos aposentados e pensionistas, três representantes dos trabalhadores em atividades e três representantes dos empregadores.

compete aos órgãos governamentais prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS -, fornecendo inclusive estudos técnicos, e encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.