A União pode delegar suas competências exclusivas aos Estados, desde que o faça através de lei.

Como decorrência do pacto federativo, os Estados da Federação possuem capacidade de auto-organização, de autogoverno e de autoadministração. 

O Município não participa da repartição de competência segundo o sistema de divisão adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Todos os entes federados são titulares de soberania.