A respeito da ordem de preferência dos créditos em um processo falimentar à luz das disposições da Lei no 11.101/2005 (Lei de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial), com as alterações realizadas por força da Lei no 14.112/2020:
Questão
2021
FCC
Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Defensor Público
ordem-preferencia390b1f3a1c
ANULADA
A
os créditos em favor dos microempreendedores individuais e microempresas de pequeno porte são considerados créditos com privilégio especial, que preferem sobre os créditos quirografários.
B
os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho somente terão preferência sobre os demais até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.
C
a preferência de crédito com garantia real é limitada ao valor da dívida, independentemente do valor do bem gravado.
D
os créditos tributários, independentemente da sua natureza, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias, terão preferência sobre créditos com privilégio especial.
E
as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas são consideradas créditos subordinados