Lei de iniciativa do Poder Judiciário estabelecerá o plano plurianual.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos através de lei de iniciativa do poder executivo.

Orçamento é a lei anual que, prevendo receitas e autorizando despesas, programa a vida econômica do Estado.