Na oposição de embargos de declaração no juizado especial da Fazenda Pública, o ente público terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Questão
2022
1º Simulado PG-DF
Procuradoria Geral do Distrito Federal
Procurador do Estado
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4000800531
C
Certo.
E
Errado.