Na oposição de embargos de declaração no juizado especial da Fazenda Pública, o ente público terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Questão
2022
1º Simulado PG-DF
Procuradoria Geral do Distrito Federal
Procurador do Estado
oposica-embargos234174f50e
C
Certo.
E
Errado.