Não é permitida a realização de operação de crédito por ARO no último ano de mandato do prefeito.

Tal operação de crédito não é considerada no cálculo para a apuração do cumprimento da denominada "regra de ouro".

A contratação das operações de crédito por ARO deve ser precedida de licitação, na modalidade adequada a ser realizada pelo ente contratante, visando obter as melhores condições financeiras da operação.

A receita obtida por meio de tal operação de crédito destina-se a investimentos de infraestrutura.

A autorização para a realização desse tipo de operação de crédito deve constar de lei específica.