Quanto às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados-membros, a lei federal sempre prepondera sobre a estadual. 

É correto afirmar que o legislador federal efetua um bloqueio de competências do Estado-membro, quando legisla em matéria de competência legislativa concorrente. 

Os Estados-membros são livres para suplementar a legislação federal editada no exercício da competência exclusiva da União. 

Os Estados-membros e, nunca a União, dispõem de competências legislativas residuais. 

Os Estados-membros, por meio de leis complementares estaduais, podem dispor sobre questões específicas de matérias da competência privativa da União, independentemente de autorização federal para tanto.