Considera-se serviço voluntário a atividade prestada com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social por pessoa física a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, sem remuneração, mas passível de ressarcimento das despesas realizadas no desempenho dessas atividades.

Os serviços sociais autônomos são aqueles instituídos por lei, com personalidade jurídica de direito público, para aprestação de serviços públicos delegados pelo Estado.

É facultada às entidades qualificadas pela Lei n.º 9.790/1999 como organizações da sociedade civil de interesse público a participação em campanhas eleitorais, mediante prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração pública indireta, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.