“Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito”. A afirmativa refletida no art. 3º caput, do Código de Processo Civil representa o princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

O princípio do Impulso Oficial se desenvolve através dos pronunciamentos do juiz.

A norma processual retroagira e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.