O termo inicial para a contagem do prazo recursal pelo Ministério Público é a data de prolação da sentença em audiência, quando o promotor se encontra presente. 

É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência. 

O Ministério Público pode desistir do recurso interposto, desde que haja concordância expressa da vítima. 

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação.