No peculato doloso, é causa de redução da pena, nos limites de um terço até a metade, a reparação do dano até a sentença penal condenatória transitada em julgado.

No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é causa de extinção da punibilidade do agente.

No peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não interfere na pena imposta ao agente.

O benefício do arrependimento posterior não se aplica aos crimes contra a administração pública, em face do caráter indisponível dos bens públicos.