Para a caracterização da fraude contra credor exige-se que, na conduta do devedor, esteja presente qualquer artifício ou manobra intencional, com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor, isto é, a comprovação da má-fé e do conhecimento quanto ao prejuízo do credor. Para que o negócio jurídico gratuito ou oneroso atraia o caráter de fraude contra credor, tornando o negócio jurídico nulo, faz-se necessário que o devedor tenha conhecimento do seu estado econômico ou financeiro. 

Condição é cláusula de um negócio jurídico que deriva exclusivamente da vontade de uma das partes, desde que conste expressamente no contrato. Essa pode ser causal ou potestativa pura. A condição subordina a eficácia ou a resolução do negócio jurídico à vontade de uma das partes ou a acontecimento futuro e incerto. Assim, enquanto não realizada a condição, o cumprimento do negócio jurídico não pode ser validamente exigido. 

A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento decorrente de abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência. Esse vício afeta a vontade do agente e a manifestação de vontade em desacordo com a realidade, quer porque o declarante a desconhece, quer porque o declarante está impelido pela necessidade, e tem como conseqüência a nulidade do negócio jurídico. 

O instituto da conversão é a transformação de um negócio jurídico nulo em outro de natureza diversa e traduz o princípio da conservação dos atos negociais; nele aproveita-se a finalidade do ato desejado pelas partes sempre que for possível e não for obstado pelo ordenamento jurídico. Entretanto, para que ocorra a conversão de um negócio jurídico nulo em outro de natureza diversa, faz-se necessário que o negócio reputado nulo contenha os requisitos do outro negócio e que a vontade manifestada pelas partes faça supor que, se tivessem ciência da nulidade do negócio realizado, mesmo assim, teriam querido celebrar o negócio convertido. 

A essência do negócio jurídico é a vontade que deve corresponder à declaração, a qual é mera exteriorização da vontade subjetiva do agente. Assim, havendo divergência entre a vontade e a declaração, o negócio jurídico é nulo, ainda que o declarante haja feito a reserva mental de não querer o que declara, ou quando o destinatário desconhece a verdadeira intenção da outra parte.