Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo. 

A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal. 

Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão. 

O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.  

Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.