Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.

O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.

A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.

Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.