O percentual para a progressão de regime a ser cumprido pelo preso condenado por exercer o comando individual de organização criminosa estruturada para a prática de crime equiparado a hediondo é de 50% da pena.

O condenado que exerce liderança de organização criminosa que tenha armas à disposição deverá iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo do condenado expressamente por crime praticado por meio de organização criminosa, ele não poderá obter livramento condicional.

O condenado expressamente por integrar organização criminosa poderá obter livramento condicional, mesmo que haja elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

As lideranças de organizações criminosas armadas deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.