A lei, ao regulamentar o poder familiar, dispõe que ele deve ser exercido igualmente pelo pai e pela mãe e que, em caso de divergência, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

É admissível alteração de regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges e ressalvados os direitos de terceiros. 

É nulo o pacto antenupcial se não for realizado por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. 

Os casamentos realizados antes da entrada em vigor do novo Código Civil deverão ser adaptados ao regime de bens por ele instituído, no prazo de cinco anos.