A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.

O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.

Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.

Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.